DIREITO ADMINISTRATIVO E LICITAÇÕES
O escritório Makiniski Advocacia atua na área do Direito Administrativo, prestando amplo assessoramento aos clientes que se relacionam com órgãos da Administração Pública direta e indireta nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
Dentre os serviços no âmbito das licitações e contratos administrativos, destacam-se a análise e impugnação de cláusulas de editais; elaboração de defesas e recursos administrativos em decorrência de inabilitação e desclassificação em certames e, ainda, contra aplicação de penalidades referentes à execução de contratos administrativos, bem como o ajuizamento de processos, quando a situação exigir.
Na esfera judicial atua em ações de ritos diversos, inclusive mandados de segurança, ações de desapropriação, ações civis públicas, anulação de atos administrativos etc., acompanhando todas as fases do processo até sua extinção, interpondo recursos, inclusive perante as instâncias especial e extraordinária, quando cabíveis.
O escritório também exerce atividades em prol dos seus clientes junto aos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle, através da formulação de representações, denúncias, defesas e manifestações em geral.
- Assessoria a órgãos da administração pública voltada à análise, através de pareceres técnicos, de problemas específicos de direito administrativo, envolvendo, dentre outras matérias: administração de pessoal no preenchimento de cargos, concessão de benefícios, demissão e responsabilização funcional; procedimentos licitatórios, bem como sua dispensa ou inexigibilidade, e problemas relacionados à sua regularidade formal; análise de contratos da administração pública, celebrados sob o regime do direito público ou do direito privado, compreendendo sua interpretação, execução e respectivos efeitos; adequação das atividades administrativas às exigências da legislação de finanças públicas, em especial às da Lei de Responsabilidade Fiscal; estudo de viabilidade jurídica de iniciativas diversas da Administração Pública.
- • Assessoria a órgãos legislativos na elaboração de projetos de lei e tramitação de processos legislativos; assessoria a comissões parlamentares de inquérito ou especiais, bem como a comissões processantes de investigação de infrações político-administrativas ou crimes de responsabilidade; acompanhamento de processos disciplinares ou de cassação de mandato.
- • Defesa judicial das entidades da Administração Pública e agentes públicos em ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, ações populares, mandados de segurança, habeas data e outras.
- • Defesa judicial dos agentes públicos em ações persecutórias de crimes de responsabilidade ou contra a administração pública, bem como em processos administrativos disciplinares ou indenizatórios; defesa administrativa em processo de apuração de infração político-administrativa ou crime de responsabilidade (impeachment) ou de cassação de mandato parlamentar.
- • Propositura de medidas judiciais contra órgãos ou agentes administrativos, visando a apuração de irregularidades praticadas na gestão da coisa pública e a defesa do patrimônio público e das liberdades individuais, em especial mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas ou de improbidade administrativa, bem como representações endereçadas às autoridades competentes para a fiscalização dos atos da Administração.
- • Acompanhamento e apresentação de defesas diversas nos processos de julgamentos de contas e atos administrativos perante os órgãos de fiscalização de contas.
